LEI Nº 3267 DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.185, de 14 de abril de 1980, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

PROJETO DE LEI Nº 3448/2014, de 06.03.2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.185, de 14 de abril de 1980, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - órgão consultivo, deliberativo nos assuntos internos e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Batatais, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, na área do Município de Batatais.".

Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 1.185, de 14 de abril de 1980, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O COMDEMA compor-se-á de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, a serem escolhidos nos termos de seu regimento interno, observando-se o seguinte:

I - Deverão constar, ao menos, 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, oriundos da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo um deles, necessariamente, proveniente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Deverão constar ainda, 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados preferencialmente pela OAB e pelo CREA, ou na sua falta, por quaisquer entidades de classe, em ambos os casos, sempre provenientes das suas circunscrições municipais;

III - O restante dos membros titulares e seus respectivos suplentes serão escolhidos através de indicação de entidades da sociedade civil relacionadas à proteção ao meio ambiente, às atividades de caráter beneficente e à atividade relacionada a clubes de serviços.

Parágrafo único. Os membros do Conselho que não forem diretamente indicados pelo Prefeito Municipal, deverão ter sua indicação por ele homologada através de decreto específico para este fim.".

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.102, de 26 de setembro de 1995 e Lei nº 2.258, de 16 de setembro de 1997.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE MARÇO DE 2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE